TERMOS & CONDIÇÕES
ÍNDICE DE CONTEÚDOS
- Âmbito de aplicação
- Celebração do contrato
- Cancelamento
- Preços e condições de pagamento
- Condições de remessa e entrega
- Reserva do direito de propriedade
- Garantia
- Responsabilidade
- Condições especiais para o processamento de mercadorias de acordo com as especificações do Cliente
- Foro e lei aplicável
- Código de conduta
- Resolução alternativa de litígios
- Notas gerais sobre a utilização do produto
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1. Os presentes termos e condições (doravante designados por "T&C") da empresa Flaschenland GmbH (doravante designada por "Vendedor") aplicam-se a todos os contratos celebrados entre um consumidor ou um comerciante (doravante designados por "Cliente”) e o Vendedor relativamente a todos as mercadorias e/ ou serviços apresentados na loja online do Vendedor.
1.2. É recusada a inclusão de condições próprias do Cliente, a não ser que tenham sido estipuladas outras condições.
1.3. Nos termos dos presentes T&C, o consumidor é qualquer pessoa singular que conclua um negócio jurídico com uma finalidade não atribuída a uma atividade essencialmente comercial nem a uma atividade profissional independente.
1.4. Nos termos dos presentes T&C, o comerciante é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade com capacidade jurídica que, ao concluir um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.
2. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
2.1. As descrições dos produtos na loja online do Vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor e servem apenas para a apresentação de uma oferta vinculativa por parte do Cliente.
2.2. O Cliente pode apresentar a sua proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor.
2.3. Ao apresentar a sua proposta nos termos do subponto anterior, após ter colocado as mercadorias e/ ou serviços selecionados no cesto virtual e passado pelo processo de encomenda, e ao clicar no botão que finaliza o processo de encomenda, o Cliente apresenta uma proposta de contrato juridicamente vinculativa relativamente às mercadorias e/ ou serviços contidos no cesto de compras.
2.4. O Cliente também pode apresentar a sua proposta ao Vendedor por telefone, fax ou correio eletrónico.
2.5. O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias:
(i) através da transmissão de uma confirmação de encomenda por correio ou de uma confirmação de encomenda por escrito (fax ou correio eletrónico), uma vez que a receção da confirmação de encomenda pelo Cliente é decisiva, ou
(ii) através da entrega da mercadoria encomendada ao Cliente, na medida em que a receção da mercadoria pelo Cliente é decisiva, ou
(iii) através do pedido de pagamento ao Cliente após a encomenda.
2.6. No caso de várias das alternativas mencionadas no subponto anterior sejam aplicáveis, o contrato é celebrado no momento em que uma das alternativas acima mencionadas ocorrer primeiro.
2.7. No caso de o Vendedor não aceitar a proposta do Cliente dentro do prazo de cinco dias, considera-se que a proposta foi rejeitada e que o Cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de intenção.
2.8. Caso seja selecionado um método de pagamento oferecido por PayPal, o pagamento será processado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg (doravante designada por "PayPal"), sujeito às Condições de Utilização de PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full?locale.x=en_DE.
2.9. Caso seja selecionado um método de pagamento oferecido por PayPal e o Cliente não ser titular de uma conta PayPal, fica sujeito às Condições para pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/uk/webapps/mpp/ua/privacywax-full#:~:text=You%20should%20note%20that%20PayPal's,offer%20under%20the%20user%20agreement.
2.10. Se o Cliente pagar por meio de um método de pagamento oferecido pelo PayPal que pode ser selecionado no processo de encomenda online, o Vendedor declara a aceitação da oferta do Cliente no momento em que o Cliente clica no botão que conclui o processo de encomenda.
2.11. Ao apresentar uma proposta através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é armazenado pelo Vendedor após a celebração do contrato e transmitido ao Cliente em forma de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta) após o envio da encomenda.
2.12. O Vendedor não disponibiliza o texto do contrato para além deste momento.
2.13. Se o Cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda são armazenados na página de internet do Vendedor e podem ser acedidos gratuitamente pelo Cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, indicando os respetivos dados de acesso.
2.14. Antes de enviar uma encomenda vinculativa através do formulário de encomenda em linha do Vendedor, o Cliente pode reconhecer os erros de introdução lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã, podendo a função de ampliação do browser para aumentar a visualização no ecrã pode ser um método eficaz para reconhecer melhor os erros de introdução.
2.15. O Cliente pode corrigir todos os dados introduzidos através da função habitual do teclado e do rato durante o processo de encomenda eletrónica, até clicar no botão que finaliza o processo de encomenda.
2.16. A língua alemã e a língua inglesa são as únicas disponíveis para a celebração do contrato.
2.17. O tratamento das encomendas e os contactos são normalmente efectuados através de correio eletrónico e de um tratamento automático das encomendas, pelo que é da responsabilidade do Cliente garantir que o endereço de correio eletrónico que fornece para o processamento da encomenda é exato, de modo a que as mensagens de correio eletrónico enviadas pelo Vendedor possam ser recebidas nesse endereço.
2.18. Em particular, é da responsabilidade do Cliente, caso sejam utilizados filtros de SPAM, garantir que todas as mensagens de correio eletrónico enviadas pelo Vendedor ou por terceiros encarregados pelo Vendedor do processamento da encomenda possam ser entregues.
3. CANCELAMENTO
3.1. Os consumidores têm o direito de cancelamento/ arrependimento.
3.2. As informações pormenorizadas sobre o direito de cancelamento constam das instruções de anulação do Vendedor.
3.3. O direito de cancelamento não se aplica aos consumidores que, no momento da celebração do contrato, não sejam nacionais de um Estado-Membro da União Europeia e cujo domicílio exclusivo e endereço de entrega se situem fora da União Europeia no momento da celebração do contrato.
4. PREÇOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, o preço indicado corresponde ao preço total, incluindo o imposto legal sobre as vendas.
4.2. Os custos de entrega, se for caso disso, serão indicados separadamente na respetiva descrição do produto.
4.3. O pagamento pode ser efectuado através de um dos métodos mencionados no ponto anterior e na loja online do Vendedor.
4.4. No caso de entrega em países fora da União Europeia, em determinados casos podem ocorrer custos adicionais pelos quais o Vendedor não é responsável, sendo esses custos suportados pelo Cliente.
4.5. Os custos referidos no subponto anterior incluem, por exemplo, as taxas de transferência cobradas por instituições bancárias (taxas de transferência, taxas de câmbio, etc.) ou direitos de importação ou impostos (alfândega).
4.6. Estes custos de transferência de dinheiro também podem ocorrer, caso a entrega seja efetuada num país da União Europeia, mas o Cliente efetuar o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.
4.7. Se tiver sido acordado um pré-pagamento por transferência bancária, o pagamento é devido imediatamente após a celebração do contrato, exceto no caso de as partes tenham acordado uma data de vencimento posterior.
4.8. O pagamento por cartão de crédito via “Stripe” ocorre após selecionar o método de pagamento por cartão de crédito, sendo o montante da fatura imediatamente devido após a celebração do contrato.
4.9. O pagamento por cartão de crédito “Stripe” é processado pela Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante designada por "Stripe").
4.10. A Stripe reserva-se o direito de efetuar uma avaliação de crédito e de recusar este método de pagamento caso a verificação de crédito seja negativa.
5. CONDIÇÕES DE REMESSA E ENTREGA
5.1. Caso o Vendedor seja responsável pela remessa da mercadoria, a entrega será efectuada dentro da área de entrega indicada pelo Vendedor para o endereço de entrega indicado pelo Cliente, salvo acordo em contrário.
5.2. No processamento da transação, é determinante o endereço de entrega indicado pelo Cliente no processamento da encomenda pelo Vendedor.
5.3. Se a empresa de transporte designada devolver a mercadoria ao Vendedor, porque a entrega ao Cliente não foi possível, o Cliente é responsável pelos custos da expedição mal sucedida.
5.4. O disposto no subponto anterior não se aplica no caso de o Cliente exercer efetivamente o seu direito de cancelamento, caso a entrega não possa ser efetuada devido a circunstâncias alheias à sua vontade, ou caso tenha sido temporariamente impedido de receber o serviço oferecido, a não ser que o Vendedor tenha notificado o Cliente sobre o serviço com uma antecedência razoável.
5.5. Caso o Cliente recolha a mercadoria pessoalmente, o Vendedor informa o Cliente por e-mail que a mercadoria está disponível para recolha.
5.6. Após a receção do e-mail, o Cliente pode levantar a mercadoria, após informar o Vendedor, no local de trabalho deste, não sendo cobrados custos de envio.
5.7. O Vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato em caso de auto-fornecimento incorreto ou inadequado.
5.8. O disposto no subponto anterior é apenas aplicável nos casos em que o Vendedor não seja responsável pelo não fornecimento e caso tenha concluído uma transação de cobertura concreta com o fornecedor.
5.9. Caso o Vendedor seja responsável pelo auto-fornecimento incorreto ou inadequado, envidará todos os esforços razoáveis para obter as mercadorias.
5.10. Em caso de indisponibilidade ou disponibilidade parcial da mercadoria, o Vendedor informa o cliente e concede-lhe imediatamente uma contraprestação.
6. RESERVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE
No caso do Vendedor efetuar entregas antecipadas, conserva o título de propriedade das mercadorias entregues até ao pagamento integral do preço de compra devido.
7. GARANTIA
7.1. Salvo disposição em contrário, aplicam-se as disposições relativas à responsabilidade legal por defeitos.
7.2. Em derrogação, aplicam-se as disposições dos subpontos seguintes aos contratos de fornecimento de mercadorias.
7.3. No caso de o Cliente atuar como comerciante:
(i) o Vendedor pode escolher o tipo de compensação subsequente,
(ii) para as mercadorias novas, o prazo de prescrição das reclamações por defeitos é de um ano a contar da entrega das mesmas;
(iii) para as mercadorias usadas, estão excluídos os direitos e reclamações por defeitos;
(iv) o prazo de prescrição não recomeça a correr caso seja efetuada uma entrega de substituição no âmbito da responsabilidade por defeitos.
7.4. As limitações de responsabilidade referidas no subponto anterior e a redução do prazo de prescrição não se aplicam ao comerciante:
(i) a pedidos de indemnização e de reembolso de despesas do Cliente;
(ii) se o Vendedor tiver ocultado fraudulentamente o defeito;
(iii) para mercadorias que tenham sido utilizados de acordo com a sua utilização e que essa utilização tenha causado o seu defeito;
(iv) para qualquer obrigação existente do Vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais no que diz respeito a contratos de fornecimento de mercadorias com elementos digitais.
7.5. No caso do subponto anterior, os prazos legais de prescrição para qualquer direito legal de recurso que possa existir não são afetados.
7.6. Caso o Cliente atue como consumidor, deve imediatamente apresentar reclamação de mercadorias com defeitos de transporte evidentes junto do transportador e, além disso, informar o Vendedor em conformidade.
7.7. O incumprimento por parte do Cliente não afeta as suas reivindicações legais ou contratuais por defeitos.
7.8. O Vendedor não é responsável por defeitos na execução do contrato de telecomunicações pelos quais o respetivo prestador de serviços é o único responsável, aplicando-se as disposições legais relevantes e quaisquer condições contratuais divergentes do respetivo prestador de serviços.
8. RESPONSABILIDADE
8.1. O Vendedor é responsável perante o Cliente pelos danos causados no âmbito das suas obrigações contratuais e legais, incluindo as decorrentes dos atos ilícitos que decorrem dos subpontos seguintes.
8.2. O Vendedor será responsável sem limitações, independentemente da causa legal da ação:
(i) em caso de premeditação ou negligência grave;
(ii) em caso de lesão da vida, da integridade física ou da saúde causada por premeditação ou negligência grave;
(iii) por quebra do compromisso de garantia, salvo disposição em contrário a este respeito;
8.3. Se o Vendedor violar negligentemente uma obrigação contratual essenciais, a responsabilidade será limitada aos danos previsíveis e típicos de tais contratos, na medida em que o Vendedor não seja responsável sem limitação.
8.4. As obrigações contratuais essenciais são as obrigações que o conteúdo do contrato impõe ao Vendedor para atingir o objetivo do contrato, cujo cumprimento é essencial para a boa execução do contrato e em cuja observância legal o Cliente pode confiar.
8.5. Em todos os outros casos, a responsabilidade do Vendedor está excluída.
8.6. Estas regras de responsabilidade também se aplicam à responsabilidade do Vendedor pelos seus agentes ou representantes legais.
8.7. As limitações de responsabilidade e as reduções dos prazos de prescrição acima referidos não são aplicáveis:
(i) para mercadorias que tenham sido utilizados de acordo com a sua utilização e que essa utilização tenha causado o seu defeito;
(ii) a danos resultantes de lesões na vida, no corpo ou na saúde devidas a uma violação intencional ou por negligência grave do Vendedor ou a uma violação intencional ou por negligência grave de um representante legal ou de uma pessoa que atue em nome do Vendedor;
(iii) outros danos resultantes de uma violação intencional ou por negligência grave por parte do Vendedor ou de uma violação intencional ou por negligência grave por parte de um representante legal ou de outra pessoa que atue em nome do utilizador; bem como
(iv) no caso de o Vendedor ter ocultado intencionalmente o defeito.
8.8. Caso o Cliente seja um empresário, os prazos de prescrição acima referidos não se aplicam a pedidos de indemnização por danos e custos que o comprador possa reivindicar de acordo com as disposições legais na secção seguinte.
9. CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO DE MERCADORIAS DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES DO CLIENTE
9.1. Se, de acordo com os termos do contrato, o Vendedor deve a entrega da mercadoria, bem como o processamento da mercadoria de acordo com determinadas especificações do Cliente.
9.2. O Cliente coloca à disposição do Vendedor todos os conteúdos necessários para o processamento, tais como textos, imagens ou gráficos nos formatos de ficheiros, formatação, imagem e tamanhos de ficheiros especificados pelo operador e concede ao operador os direitos de utilização necessários.
9.3. O Cliente é o único responsável pela obtenção e aquisição dos direitos relativos a esses conteúdos.
9.4. O Cliente declara e assume a responsabilidade de que tem o direito de utilizar os conteúdos fornecidos ao Vendedor.
9.5. Em particular, o Cliente garante que não são violados quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente direitos de autor, direitos de marca e direitos pessoais.
9.6. O Cliente indemniza o Vendedor por reclamações de terceiros contra o Vendedor relacionadas com a violação dos seus direitos pela utilização contratual do conteúdo do Cliente pelo Vendedor.
9.7. O Cliente suporta também os custos razoáveis para a defesa legal necessária, incluindo todos os honorários judiciais e de advogados de acordo com a taxa legal.
9.8. O disposto no subponto anterior não se aplica caso o Cliente não seja responsável pela infração.
9.9. Em caso de reclamações de terceiros, o Cliente é obrigado a fornecer ao Vendedor, de forma rápida, verdadeira e completa, todas as informações necessárias para a verificação das reclamações apresentadas para a respetiva defesa.
9.10. O Vendedor reserva-se o direito de recusar o processamento de encomendas, caso o conteúdo fornecido pelo Cliente para o efeito viole proibições legais, oficiais ou morais.
9.11. O disposto no subponto anterior aplica-se, nomeadamente, à disponibilização de conteúdos anticonstitucionais, racistas, xenófobos, discriminatórios, ofensivos ou que ponham em risco a juventude e/ou que glorifiquem a violência.
10. FORO E LEI APLICÁVEL
10.1. O domicílio do Vendedor (República Federal da Alemanha) é o único foro competente para todos os litígios decorrentes do presente contrato, desde que o contrato ou os créditos decorrentes do contrato possam ser atribuídos às atividades profissionais ou comerciais do Cliente.
10.2. Em qualquer caso, o Vendedor tem o direito de recorrer ao tribunal competente da sede do Cliente.
10.3. A todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis que regem a compra internacional de bens móveis.
10.4. Para os consumidores, esta escolha de lei apenas se aplica na medida em que a proteção concedida não decorra de disposições legais obrigatórias do país em que o consumidor tem a sua residência habitual.
10.5. No que respeita ao direito legal de cancelamento, esta escolha de lei não se aplica aos consumidores que não pertençam a um Estado-Membro da União Europeia no momento da celebração do contrato e cujo único local de residência e endereço de entrega se encontrem fora da União Europeia no momento da celebração do contrato.
11. CÓDIGO DE CONDUTA
O Vendedor cumpre as normas de qualidade das “Trusted Shops”, que podem ser consultadas em www.trustedshops.com/tsdocument/TS_QUALITY_CRITERIA_de.pdf.
12. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
12.1. A Comissão Europeia disponibiliza na sua página de internet a seguinte ligação eletrónica para a plataforma de resolução de litígios (regulada pelo Regulamento RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr.
12.2. Esta plataforma constitui um sistema europeu para a resolução extrajudicial de litígios decorrentes de contratos de venda e de prestação de serviços em linha celebrados entre consumidores e comerciantes.
12.3. O Vendedor não é obrigado nem está disposto a participar num processo de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios, a não ser que a proteção concedida decorra de disposições legais obrigatórias do país em que o consumidor tem a sua residência habitual.
13. NOTAS GERAIS SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO
13.1. O Cliente deve verificar se a mercadoria apresenta as capacidades necessárias em combinação com os seus enchimentos, inclusive através da realização de alguns testes de enchimento reais para verificação e adequação.
13.2. Uma vez que o Vendedor não está familiarizado com o processo de enchimento, a temperatura de enchimento e o método de enchimento que o Cliente utiliza e como não conhece nem pode influenciar outras circunstâncias adicionais, não assume qualquer responsabilidade por danos e lesões neste âmbito.
13.3. O controlo da usabilidade é da responsabilidade do Cliente.
13.4. As rolhas cónicas são feitas de madeira de sobreiro, um produto natural, pelo que o Vendedor não se responsabiliza caso esse objeto se parta, transmita cheiro ou sabor, venha a descolorir o enchimento da garrafa ou caso haja fugas.
13.5. As rolhas só podem ser utilizadas caso as garrafas sejam armazenadas e transportadas em posição vertical.
13.6. As garrafas cheias não podem ser armazenadas ou transportadas na posição horizontal.
13.7. As tampas de rosca não são adequadas para serem lavadas na máquina de lavar louça ou à mão.
13.8. Devido à natureza do material, existe a possibilidade de corrosão quando em contacto com a água, mesmo durante a limpeza manual.
13.9. O Vendedor recomenda uma utilização única.
13.10. As tampas de rosca podem ser encomendadas de novo na loja online do Vendedor.
13.11. Caso o Cliente encomende garrafas com rolhas de baloiço, as rolhas de baloiço estão incluídas na entrega, mas na maior parte dos casos terá de ser o próprio a inseri-las.
